Q100948
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins
sociais e às exigências do bem comum, conforme disposto na lei
nº 13.105, de 2015.
II. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa
não deve constar de registro próprio.
III. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo
e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme
disposto na lei nº 13.105, de 2015.
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