Q100933
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. Na ausência de normas que regulem processos administrativos,
as disposições da lei nº 13.105, de 2015, lhes serão aplicadas
supletiva e subsidiariamente.
II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo
o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de
2015.
III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações
em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
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