Q100931
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se
domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver
agência, filial ou sucursal.
II. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare.
III. Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que
não a conhece.
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