Questão #10063 - AMAZUL FGV - FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado - Direito Constitucional

Q10063 FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado

Ano: 2026

Órgão: AMAZUL

Banca: FGV

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

No tocante às finanças públicas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser estruturada de modo a possibilitar a análise, de um lado, das origens das receitas públicas no conjunto dos contribuintes e, de outro, dos destinatários desses recursos, à luz das políticas públicas implementadas. Para garantir que a atuação governamental seja executada em conformidade com a autorização conferida pelo Poder Legislativo, a Constituição estabelece que

A a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias.

B as diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas.

C as metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte.

D o orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica.

E os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual.

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