Questões de Concursos e Exames

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#23926
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#23927
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#23928
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#23929
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#23930
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.   É constitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.
#23931
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#23932
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#23933
Órgão: Não classificado
Matéria: Não classificado
Assunto: Não classificado
#23934
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.   Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do débito ou, ainda, aplicar-lhe outras sanções administrativas previstas em lei, desde que haja prévia pelo Poder Legislativo local.
#23935
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.   A falta de lei regulamentadora da licença-paternidade constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional.