#23934
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do débito ou, ainda, aplicar-lhe outras sanções administrativas previstas em lei, desde que haja prévia pelo Poder Legislativo local.
Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do débito ou, ainda, aplicar-lhe outras sanções administrativas previstas em lei, desde que haja prévia pelo Poder Legislativo local.
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