#23930
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

É constitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.
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