Questões de Concursos e Exames

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#19925

Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Disposições Gerais do Poder Judiciário

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. É constitucional a Lei Complementar nº 152/2015, de autoria parlamentar, que, ao elevar a idade da aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos de idade, inclui os magistrados.

#19926

Órgão: Não classificado

Matéria: Não classificado

Assunto: Não classificado

#19927

Órgão: Não classificado

Matéria: Não classificado

Assunto: Não classificado

#19928

Órgão: Não classificado

Matéria: Não classificado

Assunto: Não classificado

#19929

Órgão: Não classificado

Matéria: Não classificado

Assunto: Não classificado

#19930

Órgão: Não classificado

Matéria: Não classificado

Assunto: Não classificado

#19931

Órgão: Não classificado

Matéria: Não classificado

Assunto: Não classificado

#19932

Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. É inconstitucional norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o maior número de filhos como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público local.

#19933

Órgão: Não classificado

Matéria: Não classificado

Assunto: Não classificado

#19934

Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. É inconstitucional a lei estadual que autoriza seus órgãos de segurança pública a alienação de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta.