Questões de Concursos e Exames - Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

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#3284 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Em uma cidade brasileira, ao adquirir um produto no comércio local, um turista americano resolveu pagá-lo com dinheiro brasileiro, ou seja, em Reais. O proprietário da loja recusou o dinheiro, dizendo que o pagamento deveria ser feito com a moeda americana, ou seja, o Dólar americano. Ao proceder a essa recusa do valor em moeda em curso legal no país, qual ação foi cometida pelo proprietário da loja, conforme a legislação brasileira?
#3285 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Do Sistema Nacional de Armas (arts 1º ao 2º da Lei nº 10.826/2003)
A Lei nº 10.826/2003 instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no Ministério da Justiça, que tem circunscrição em todo o território nacional. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores?
#3286 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Tópicos Mesclados do CTB (Lei nº 9.503/1997)
Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Como os respectivos órgãos ou entidades executivas municipais e seus agentes de trânsito asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente?
#3287 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997)
Os integrantes da Guarda Municipal de determinado município foram informados por moradores da vizinhança de que estavam ocorrendo disputas de corridas de carro numa avenida, com frequência, durante a noite. De fato, os guardas constataram a situação relatada e procederam à documentação e às ações correspondentes. Conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, os infratores cometeram qual tipo de infração, com qual previsão de penalidade e medida administrativa?
#3288 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Não classificado
Quando um chefe de Guarda Municipal estabelece os critérios para avaliar os integrantes e a execução das atividades de competência da Guarda Municipal, qual princípio constitucional ele está pondo em prática?
#3289 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Não classificado
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, no Art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Qual fundamento constitucional sustenta a seguinte afirmação: “III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”?
#3290 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Não classificado
Conforme disposto no texto da Lei Complementar nº 17/1993, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável, a promover sua apuração imediata, assegurada ao servidor acusado a ampla defesa. Qual é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido?
#3291 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Não classificado
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, acidente do trabalho é o que ocorre durante a realização de atividades relativas às atribuições do cargo, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho ou a morte do servidor. Considera-se acidente _________________ o ocorrido, comprovadamente, durante a execução do trabalho, incluindo-se também a agressão física ou moral sofrida, com consequência psicológica e não provocada pelo próprio servidor. Considera-se acidente de _____...
#3292 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Matéria: Direito Penal
Assunto: Princípio da Territorialidade (art. 5º do CP)
Uma pessoa que nasceu e morava no Paraguai veio ao Brasil ilegalmente para realizar, junto com alguns brasileiros, um assalto a um banco. Os policiais brasileiros a prenderam durante a fuga, já na fronteira com a Argentina. De acordo com a legislação penal, considera-se praticado o crime:
#3293 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Não classificado
Documento a ser lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, para imediatamente encaminhar ao Juizado. O trecho refere-se a qual documento?