#3293 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Assunto: Não classificado

Documento a ser lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, para imediatamente encaminhar ao Juizado. O trecho refere-se a qual documento?
Explicação (Assistente Virtual)

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