Questões de Concursos e Exames - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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#4769 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)
Dentre as previsões da Lei nº9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se a
#4770 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Considere que um servidor público tenha requerido afastamento para participar de um curso fora de seu local de exercício e seu pedido tenha sido deferido. Pouco antes da data informada para a realização do curso, o superior hierárquico do servidor recebeu uma denúncia anônima, imputando como inautêntica a notícia do evento. Efetuadas diligências, constatou-se que O curso, de fato, não existia. O ato de deferimento do pedido de afastamento para participação do curso
#4771 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Poder Regulamentar
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado
#4772 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sistema de gerenciamento de processos e licenças do órgão. De posse desse número, o terceiro emitiu a licença ambiental pendente para o estabelecimento hoteleiro do qual era proprietário. Soube-se, também, que o terceiro transferiu parte de suas quotas do empreendimento para a genitora do servidor público. Com a emissão da licença ambiental, foi liberado o início das atividades do empreendimento. Com base apenas as informações fornecidas, o servidor...
#4773 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo,
#4774 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988)
Joana, Deputada Estadual eleita nas últimas eleições gerais pelo partido “Para Frente Mulheres — PFM”, pretende se desligar desse partido. Se Joana se desligar do partido “PFM”,
#4776 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade
Thais, brasileira, é estudante de direito e tem 19 anos de idade. Seu pai, Arnaldo, brasileiro, é analfabeto, tem 50 anos de idade e trabalha como auxiliar de obra. Sua avó, Cacilda, brasileira, é professora aposentada e tem 55 anos de idade. Considerando apenas as informações fornecidas, sabendo-se que todos gostariam de entrar para a vida política: para Thais, o alistamento e o voto são
#4778 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados)
Juan é filho de chilenos e nasceu no Brasil enquanto seus pais aqui passavam as férias. Carlos Eduardo é filho de brasileiros e nasceu no exterior enquanto sua mãe lá estava a serviço do Brasil. Katrina se naturalizou brasileira após 16 anos ininterruptos de residência no Brasil. Os três possuem o sonho de seguir a carreira diplomática no Brasil. Com base somente nas informações fornecidas, a carreira diplomática poderá ser seguida por
#4779 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)
Graça é aposentada filiada ao sindicato de sua categoria profissional. Márcia, empregada da empresa privada “PVA”, foi eleita para cargo de direção do sindicato de sua categoria profissional. Nessas situações, com base apenas nas informações fornecidas, Graça
#4780 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Solange é proprietária de um imóvel urbano, onde reside. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de referida propriedade particular,