Questões de Concursos e Exames - Direito da Criança e do Adolescente

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#2869
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
#2870
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   Cabe ao Poder Executivo Municipal ou Distrital fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente.
#2871
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno. As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subseqüente, para ratificação ou retificação
#2872
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   Cabe à legislação federal definir a forma de fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros.
#2873
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.     Compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno. A proposta do referido regimento deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado,o envio de propostas de alteração.
#2874
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
#2875
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de cinco pretendentes devidamente habilitados.
#2876
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   O Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local, observados os impedimentos legais.
#2877
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito no diário oficial do Município, do Distrito Federal, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
#2878
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.   O Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o processo de escolha ocorra, preferencialmente, no último trimestre do ano, de modo a evitar coincidência com as eleições gerais e esteja finalizado, no mínimo, trinta dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício.