#2873
Assunto: Resolução CONANDA nº 139/2010 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil

Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CONANDA nº 139/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.

   

Compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno. A proposta do referido regimento deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado,o envio de propostas de alteração.
Explicação (Assistente Virtual)

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