Questões de Concursos e Exames - Direito Administrativo

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#4623 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Considere as seguintes situações hipotéticas:   I. Adonias ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.   II. Melquisedeque ausentou-se do serviço intencionalmente por mais de trinta dias consecutivos.   III. Bernardo injustificadamente recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.   Considerando que não há reincidência nas condutas descritas e que elas não justificam imposição de penalidade mais grave, os servidores estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares, respectivamente:
#4626 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Sobre os conceitos trazidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis (Lei Complementar nº 9/1992), assinale a afirmativa correta.
#4628 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Melquíades, após aprovação em concurso e em sua primeira semana de exercício em cargo lotado na Procuradoria do Município de Divinópolis, recebeu de seu superior imediato a incumbência de elaborar cartilha informativa aos demais servidores do departamento, trazendo as principais disposições sobre a dinâmica do processo legislativo em âmbito municipal. Assinale, a seguir, a seguir a única afirmativa correta que deverá constar no material elaborado por Melquíades.
#4637 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Determinado cidadão pediu informações relacionadas à Prefeitura de Divinópolis. Tendo em vista a situação hipotética descrita e de acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão poderá exigir do requerente informações sobre:
#4640 2024 - Advogado da Assistência Social (Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Determinada autoridade municipal delegou ao seu subordinado, servidor público efetivo, por meio de Portaria Normativa publicada no meio oficial, a edição de instrução normativa, a decisão relacionada a pedidos de acesso a informações e a decisão de recursos administrativos. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a delegação é válida
#4766 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
O regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos no ordenamento jurídico de forma expressa ou implicitamente. Tem-se como implícito o princípio da
#4768 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos (arts. 164 a 168 da Lei nº 14.133/2021)
As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especial sobre a interposição de recursos, veiculam que
#4769 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)
Dentre as previsões da Lei nº9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se a
#4770 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Considere que um servidor público tenha requerido afastamento para participar de um curso fora de seu local de exercício e seu pedido tenha sido deferido. Pouco antes da data informada para a realização do curso, o superior hierárquico do servidor recebeu uma denúncia anônima, imputando como inautêntica a notícia do evento. Efetuadas diligências, constatou-se que O curso, de fato, não existia. O ato de deferimento do pedido de afastamento para participação do curso
#4771 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Poder Regulamentar
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado