#4768 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Assunto: Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos (arts. 164 a 168 da Lei nº 14.133/2021)

As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especial sobre a interposição de recursos, veiculam que
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