Questões de Concursos e Exames - Direito Administrativo

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#21454 2024 - Contador (CM Alto Paraíso (RO))
Órgão: Câmara Municipal de Alto Paraíso (RO)
Assunto: Não classificado
A improbidade administrativa é regida pela Lei nº 8.429/1992 e pode resultar em diversas sanções, exceto:
#21571 2024 - Advogado (CM Alto Paraíso (RO))
Órgão: Câmara Municipal de Alto Paraíso (RO)
Assunto: Não classificado
A inalienabilidade dos bens públicos significa que:
#21573 2024 - Advogado (CM Alto Paraíso (RO))
Órgão: Câmara Municipal de Alto Paraíso (RO)
Assunto: Não classificado
A desafetação de um bem público:
#21587 2024 - Advogado (CM Alto Paraíso (RO))
Órgão: Câmara Municipal de Alto Paraíso (RO)
Assunto: Não classificado
Com relação à natureza jurídica dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
#22362 2024 - Técnico (UFG)/Contabilidade
Órgão: Universidade Federal de Goiás
Assunto: Classificação dos Agentes Públicos
Leia o caso a seguir.    Em uma determinada cidade, o prefeito decide nomear seu sobrinho para ocupar o cargo de secretário de finanças.    Nesse caso, qual é a classificação dos dois agentes públicos?
#23665 2025 - Analista Técnico I (SEBRAE)/Comunicado Nº 1 - SEBRAE PSI
Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Assunto: Regulamentos de Licitações e Contratos de Outras Entidades (SEBRAE, ABDI, Telebras, etc.)
Considere que o sistema SEBRAE celebrou os contratos listados a seguir.   I Contrato de aquisição de equipamentos de informática, no valor de R$ 90 mil, o qual foi formalizado por contratação direta, sem licitação.   II Contrato de reforma em imóvel, no valor de R$ 350 mil, decorrente de contratação direta, sem licitação.    III Contrato de aluguel de geradores de energia elétrica, no valor de R$ 55 mil, formalizado por meio de licitação.    Em relação às exigências e aos procedimentos da regularidade fiscal desses contratos, assinale a opção correta, considerando a Instrução Normativa...
#23802 2024 - Agente (Pref V Conquista)/Combate às Endemias
Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Assunto: Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo no âmbito disciplinar, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.   Sobre a delegação de competência, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
#24089 2025 - Analista Técnico II (SEBRAE)/Comunicado Nº 1 - SEBRAE PSI
Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Assunto: Regulamentos de Licitações e Contratos de Outras Entidades (SEBRAE, ABDI, Telebras, etc.)
A respeito do reajuste, do reequilíbrio econômico-financeiro e da repactuação, assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024). 
#24445 2025 - Técnico (CFO)/Administrativo
Órgão: Conselho Federal de Odontologia
Assunto: Desconcentração e Descentralização
Em se tratando da organização administrativa da União, julgue o item a seguir, no que se refere à Administração Pública Direta e à administração pública indireta. A função administrativa desempenhada pela Administração Pública Federal para satisfazer os interesses da coletividade poderá ser prestada descentralizadamente, quando a entidade central delegar a execução do serviço para um órgão administrativo integrante de sua estrutura.
#24920 2023 - Bibliotecário Fiscal (CRB 15)
Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região (PB e RN)
Assunto: Não classificado
Conforme a Lei n.° 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.   Os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.