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#21571 2024 - Advogado (CM Alto Paraíso (RO))

Órgão: Câmara Municipal de Alto Paraíso (RO)

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Não classificado

A inalienabilidade dos bens públicos significa que:

A Eles nunca podem ser vendidos, doados ou permutados pela Administração Pública.

B A Administração Pública pode aliená-los em casos excepcionais, mediante lei específica.

C Eles podem ser alienados em hasta pública, mediante processo licitatório.

D A Administração Pública pode aliená-los livremente, sem necessidade de autorização legal.

Explicação (Assistente Virtual)

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