A Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

B Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

C As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

D Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

E O ato de delegação é irrevogável, desde a sua publicação.