Questões de Concursos e Exames - Direito Administrativo

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#11153 2025 - Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Previdência
Órgão: Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Assunto: Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP
Com base no Estatuto da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.   A FUNPRESP-EXE submete-se à legislação federal referente a licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista.
#11367 2025 - Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Administração e Planejamento
Órgão: Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Assunto: Outros Normativos sobre Licitações
Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.   Ainda que haja a inversão de fases no processo licitatório, durante a fase de habilitação, apenas o vencedor deve apresentar os documentos de habilitação.
#11369 2025 - Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Administração e Planejamento
Órgão: Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Assunto: Outros Normativos sobre Licitações
Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.   São documentos relacionados à geração da demanda: a pesquisa de preço e os estudos técnicos preliminares.
#11372 2025 - Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Administração e Planejamento
Órgão: Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Assunto: Outros Normativos sobre Licitações
Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE. Nos casos de serviços continuados, é permitida como condição para habilitação a previsão em edital de exigência de apresentação de certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo que não exceda a 3 anos.
#11376 2025 - Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Administração e Planejamento
Órgão: Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Assunto: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023. É vedada a redução da diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
#11381 2025 - Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Administração e Planejamento
Órgão: Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Assunto: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.   A exploração de atividade econômica pelo Estado deve ser exercida por meio de empresa, autarquia pública, sociedade de economia mista ou por suas subsidiárias.
#11747 2025 - Controlador Interno (Pref Piracaia)
Órgão: Prefeitura Municipal de Piracaia
Assunto: Tópicos Mesclados de Poderes da Administração
Considerando os conceitos pertinentes aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.
#12881 2019 - Agente Administrativo (Pref Carnaíba)
Órgão: Prefeitura Municipal de Carnaíba
Assunto: Não classificado
O Art. 3 o da Lei n o 9.784 de 29/01/1999 diz que um dos direitos perante a Admi nistração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, é o de “ ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações ”. Em relação aos deveres do Administrado, a nalise os itens abaixo:   I. Expor os fatos conforme a verdade     II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa fé     III. Agir de modo temerário   IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos   Estã...
#13088 2024 - Auditor de Tributos (Pref SC Capibaribe)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Assunto: Não classificado
Considere que determinado ato administrativo consubstancia a demissão de servidor público que, após regular processo administrativo, foi considerado culpado pela prática de atos de corrupção contra o erário público municipal, violando o regime disciplinar dos servidores públicos municipais. Logo, conclui-se corretamente que a Administração Pública fez uso
#13331 2024 - Assistente (Pref SC Capibaribe)/Administrativo
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Assunto: Não classificado
Após licitação pública, a Administração resolveu extinguir, de forma unilateral, o contrato administrativo que estava sendo mal executado pelo contratado, bem como passou a executar a garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.