Questões de Concursos e Exames - Direito Administrativo

Resolva centenas de milhares de questões de provas anteriores de concursos, OAB, CFC, ENEM e Vestibulares.
Bateu dúvida? Confira os comentários do nosso professor virtual!

#2106 2021 - Técnico (Pref Dores do Indaiá)/Informática/Saúde
Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Indaiá
Assunto: Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo
O conceito da norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas de um município é:
#2107 2021 - Técnico (Pref Dores do Indaiá)/Informática/Saúde
Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Indaiá
Assunto: Não classificado
O prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 79/2019 para validade do processo seletivo é de:
#2108 2021 - Técnico (Pref Dores do Indaiá)/Informática/Saúde
Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Indaiá
Assunto: Não classificado
Em 2021 foi promulgado a Lei que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública. Esta nova legislação é a:
#2109 2021 - Técnico (Pref Dores do Indaiá)/Informática/Saúde
Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Indaiá
Assunto: Não classificado
O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo. O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:
#2211 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
A Lei Complementar Municipal nº 09/1992 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. O seu Art. 191 trata das responsabilidades disciplinares aplicadas aos servidores. João, funcionário da Prefeitura Municipal de Divinópolis, cometeu incontinência pública e conduta escandalosa; Maria cometeu insubordinação grave em serviço. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município, as duas ações são punidas com as seguintes penalidades disciplinares, respectivamente:
#2245 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
De acordo com o DL nº 3.365/1941, poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:   I. Os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários.   II. As entidades públicas.   III. As entidades que exerçam funções delegadas do poder público.   IV. O contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.    Está correto o que se afirma em
#2247 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, no que diz respeito ao consórcio público, assinale a afirmativa correta.
#2248 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
No que diz respeito à improbidade administrativa, é correto afirmar que:
#2249 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
No que diz respeito às licitações, de acordo com a Lei nº 14.133/2001 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que:
#2251 2024 - Procurador do Município (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
João, empresário, foi multado por um órgão federal por suposta infração administrativa. Insatisfeito com a decisão, ele decide impugnar a multa e apresenta recurso administrativo dentro do prazo legal. Durante a tramitação do recurso, João solicita a produção de novas provas que alega serem fundamentais para a sua defesa. O órgão administrativo, porém, nega o pedido de produção de novas provas, afirmando que a decisão já foi fundamentada com base nas provas inicialmente apresentadas. João decide recorrer à Justiça, alegando que houve cerceamento de defesa por parte do órgão administrativo ao n...