#2109
2021 - Técnico (Pref Dores do Indaiá)/Informática/Saúde
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Não classificado
O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo. O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:
Explicação (Assistente Virtual)
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