Questões de Concursos e Exames - Direito Administrativo

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#5644 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos
A fim de dinamizar os procedimentos licitatórios e evitar a utilização desnecessária do quadro de pessoal na realização de atos burocráticos, o Secretário de Gestão do Município X está considerando sugerir que o Prefeito proponha lei que, nas licitações locais, autorize a inversão das fases de licitação, antecipando a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, sem que haja correspondência direta com o modelo previsto em lei federal. Para evitar desgastes com questionamentos administrativos e judiciais, o Secretário procura a assessoria jurídica de sua pasta para avalia...
#5650 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Ciências Contábeis ou Economia e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Tomando por base os ditames da Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório e suas fases, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.    ( ) O processo de licitação deve observar as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; de habilitação; e de homologação.    ( ) As licitações devem ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata...
#5667 2024 - Professor (Divinópolis)/Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Segundo a Lei nº 7.290/2011, o professor com carga horária de 125 horas/atividades/mês terá parte da carga horária destinada ao exercício de atividades coletivas de formação, planejamento e avaliação do trabalho pedagógico, preferencialmente dentro do espaço escolar. Esse percentual da carga horária mensal é de:
#5668 2024 - Professor (Divinópolis)/Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Segundo a Lei nº 7.290/2011 para a construção dos vencimentos dos servidores da educação, o percentual para progressão vertical dos vencimentos, por escolaridade, para os servidores do magistério, a progressão por mestrado e doutorado concluídos na área de educação, em instituição reconhecida pelo MEC, são, respectivamente:
#5670 2024 - Professor (Divinópolis)/Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
A jornada de trabalho para o pessoal da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os termos da Lei nº 7.290/2011, somente pode ser alterada por:
#5671 2024 - Professor (Divinópolis)/Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
“A Lei nº 7.290/2011 determina ao servidor um adicional por efetivo exercício no serviço público municipal. Esse adicional é concedido por ___________ e corresponde a _____ sobre o vencimento de seu cargo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
#5672 2024 - Professor (Divinópolis)/Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Sobre as férias do servidor municipal da educação de Divinópolis, segundo a Lei nº 7.290/2011, assinale a afirmativa correta.
#5722 2024 - Analista de Controle Interno (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
#5725 2024 - Analista de Controle Interno (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Relativamente aos contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021), assinale a alternativa correta.
#5728 2024 - Analista de Controle Interno (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Para as finalidades da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, entende-se por administrador público