Questões de Concursos e Exames - Direito Processual Penal Militar

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#17871 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Direito/CA CFO-QC 2025
Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Assunto: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Nos termos do Código de Processo Penal Militar é correto afirmar que o inquérito policial militar deverá terminar em
#17873 2024 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (EsFCEx)/Direito/CA CFO-QC 2025
Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Assunto: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
É correto afirmar que, nos termos do Código de Processo Penal Militar, o Inquérito Policial Militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outras hipóteses