Questões de Concursos e Exames - Direito Constitucional

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#5799 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Administração Pública ou Direito e Afins
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
No contexto dos direitos fundamentais de caráter judicial, discutido por Mendes (2012), a garantia especial destinada à defesa dos direitos de caráter positivo em face de eventual lesão decorrente de omissão legislativa denomina‑se
#5829 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Administração de Empresas ou Administração Pública ou Economia
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.    Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.
#5853 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Direito
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Em relação ao Poder Legislativo, e de acordo com a previsão da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.
#5868 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Ciências Contábeis
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
No que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.
#5869 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Ciências Contábeis
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Sobre o Poder Executivo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa correta.
#5870 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Ciências Contábeis
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
Sobre o processo legislativo, e com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.     ( ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá retornar a plenário na mesma legislatura.    ( ) A iniciativa de lei complementar cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, mas não cabe aos cidadãos.    ( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.    ( ) O decreto legislativo será destinado a r...
#5871 2024 - Analista Administrativo (CM Sete Lagoas)/Ciências Contábeis
Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas
Assunto: Não classificado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, não é uma matéria objeto de lei complementar:
#5988 2025 - Guarda Municipal (Pref SC Capibaribe)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Além de estar prevista na Constituição Federal, a responsabilidade do Estado na promoção e proteção dos direitos humanos decorre do contexto global de tratados e convenções capitaneados por organizações internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dever positivo do Estado decorrente da sua responsabilidade no âmbito dos direitos humanos.
#5990 2025 - Guarda Municipal (Pref SC Capibaribe)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Assunto: Constituição: Conceito, Estrutura, Supremacia e Classificação
Escritas ou não, as constituições regem a vida política e jurídica de uma sociedade organizada sob a tutela do Estado. Quando, na sua origem, uma constituição é classificada como outorgada, significa que a constituição
#5991 2025 - Guarda Municipal (Pref SC Capibaribe)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Assunto: Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)
A Constituição Federal de 1988 prevê a atuação de diversos órgãos no âmbito da segurança pública, como, por exemplo, a polícia federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Embora não sejam responsáveis pela preservação da incolumidade das pessoas, é correto afirmar que as Guardas Municipais devem proteger