#5799
2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Administração Pública ou Direito e Afins
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Não classificado
No contexto dos direitos fundamentais de caráter judicial, discutido por Mendes (2012), a garantia especial destinada à defesa dos direitos de caráter positivo em face de eventual lesão decorrente de omissão legislativa denomina‑se
Explicação (Assistente Virtual)
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