#5991
2025 - Guarda Municipal (Pref SC Capibaribe)
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)
A Constituição Federal de 1988 prevê a atuação de diversos órgãos no âmbito da segurança pública, como, por exemplo, a polícia federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Embora não sejam responsáveis pela preservação da incolumidade das pessoas, é correto afirmar que as Guardas Municipais devem proteger
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