Questões de Concursos e Exames - Legislação Penal e Processual Penal Especial

Resolva centenas de milhares de questões de provas anteriores de concursos, OAB, CFC, ENEM e Vestibulares.
Bateu dúvida? Confira os comentários do nosso professor virtual!

#2032 2024 - Procurador Municipal (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Lei nº 4.729/1965 - Lei de Sonegação Fiscal
A Lei nº 4.729/1965 define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. Sendo assim, nos termos expressos da Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
#2201 2024 - Fiscal de Tributos (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
Acerca dos tipos de crimes contra a ordem tributária praticados por particulares e funcionários públicos, conforme a Lei nº 8.137/1990, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.    (1) Praticados por particular.  (2) Praticados por funcionário público.   ( ) Solicitar para si, indiretamente, antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, ou promessa de vantagem, para deixar de lançar tributo.    ( ) Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, relativa à venda de mercadoria, efetivamente realizada em desacordo com a legislação.    ( )...
#2446 2024 - Profissional (SANEPAR)/Engenheiro/Ambiental
Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná
Assunto: Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
Qual é a ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos estabelecida pela Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos?
#2451 2024 - Profissional (SANEPAR)/Engenheiro/Ambiental
Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná
Assunto: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998)
Uma empresa contratou um engenheiro ambiental para orientá-la no cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão ambiental competente, visando à instalação de uma estação elevatória de esgotos próxima a um corpo hídrico. No entanto, por motivos desconhecidos, o engenheiro ambiental decidiu que determinadas exigências não precisariam ser cumpridas. Essa decisão resultou em um acidente ambiental, causando a degradação da qualidade da água do corpo hídrico. Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) qual é a responsabilidade das pessoas jurídicas nesse contexto?
#3284 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Em uma cidade brasileira, ao adquirir um produto no comércio local, um turista americano resolveu pagá-lo com dinheiro brasileiro, ou seja, em Reais. O proprietário da loja recusou o dinheiro, dizendo que o pagamento deveria ser feito com a moeda americana, ou seja, o Dólar americano. Ao proceder a essa recusa do valor em moeda em curso legal no país, qual ação foi cometida pelo proprietário da loja, conforme a legislação brasileira?
#3285 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Do Sistema Nacional de Armas (arts 1º ao 2º da Lei nº 10.826/2003)
A Lei nº 10.826/2003 instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no Ministério da Justiça, que tem circunscrição em todo o território nacional. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores?
#3297 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Um servidor público se negou a atender uma pessoa e a retirou do recinto de atendimento público, sem qualquer explicação ou motivo. Esse ato, entendido como abuso de autoridade, foi publicado na mídia, porém não houve qualquer ação do Ministério Público. Um ano após o ocorrido, um familiar da pessoa que necessitava de atendimento resolveu prestar queixa sobre o fato. Essa queixa não foi acolhida e processada, porque:
#3298 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Um agente público, no exercício de suas funções, praticou conduta com a finalidade específica de prejudicar a terceiro, por mero capricho. Ele realizou esse abuso de autoridade mais de uma vez, ficando explícito que sua intenção era realizar uma vingança pessoal, portanto, com motivos estranhos ao da atividade pública que exercia. Após ser julgado, ele foi condenado à perda do cargo. Essa sentença foi proferida pois:
#3299 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B)
São crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente: I. Auxiliar em ato destinado ao envio de criança para o exterior com a finalidade de obter lucro. II. Filmar cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. III. Distribuir vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Quais estão corretos?
#3303 2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Assunto: Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º da Lei nº 11.343/2006)
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu o(a):