#3303
2024 - Guarda Municipal (Pref Foz do Iguaçu)
Assunto: Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º da Lei nº 11.343/2006)
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu o(a):
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