Questões de Concursos e Exames - Direito Notarial e Registral

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#9389
Órgão: Exame Nacional dos Cartórios
Assunto: Dos Notários e Registradores (arts. 5º a 13 da Lei nº 8.935/1994)
Julgue o item que segue conforme a Lei nº 14.711/2023, que altera a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994.   Serão consideradas eficazes as cessões realizadas para pessoas não identificadas na comunicação notarial se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento desta pelo juízo, for lavrada a respectiva escritura pública de cessão de crédito.
#9390
Órgão: Exame Nacional dos Cartórios
Assunto: Dos Notários e Registradores (arts. 5º a 13 da Lei nº 8.935/1994)
Julgue o item que segue conforme a Lei nº 14.711/2023, que altera a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994.   A pedido dos interessados, os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de negociação em curso entre o credor atual de precatório ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e terceiro.