#9389
Assunto: Dos Notários e Registradores (arts. 5º a 13 da Lei nº 8.935/1994)

Julgue o item que segue conforme a Lei nº 14.711/2023, que altera a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994.

 

Serão consideradas eficazes as cessões realizadas para pessoas não identificadas na comunicação notarial se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento desta pelo juízo, for lavrada a respectiva escritura pública de cessão de crédito.
Explicação (Assistente Virtual)

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