Questões de Concursos e Exames - Direito Urbanístico

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#3795 2024 - Fiscal de Posturas (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Segundo o Código de Posturas do Município de Divinópolis, considerando a preservação da higiene pública e controle do lixo, analise as afirmativas a seguir.   I. Lavar veículo em logradouro público.    II. Colocar lixo ensacado na rua, diretamente na calçada, no dia designado para a coleta.    III. Queimar, dentro do quintal de casa, em balde apropriado, pequena quantidade de papel, sem causar risco de incêndio ou incômodo aos vizinhos.    IV. Varrer lixo do interior da sua residência para a sarjeta da rua, em parte da sarjeta que esteja longe de qualquer boca de lobo.   São expressa...
#3796 2024 - Fiscal de Posturas (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
Hugo, residente na cidade de Divinópolis, é proprietário de um apartamento em prédio exclusivamente residencial. Ele resolveu montar em seu apartamento uma pequena escola de música, com o objetivo de ensinar a tocar piano, todas as terças e quintas-feiras durante o dia. Nas quartas e sextas, a escola funciona para turmas que ensaiam canto lírico. Nos finais de semana, o espaço é convertido em uma escola de dança. As atividades não se enquadram em qualquer permissão expressa da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Os níveis de ruído provocados pelas atividades, embora durem boa parte do horário comer...
#3802 2024 - Fiscal de Obras (Pref Divinópolis)
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Assunto: Não classificado
O Plano Diretor Participativo do Município de Divinópolis é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, tendo em vista o interesse da coletividade e o disposto no artigo 182 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.257/2001 e na Lei Orgânica do Município, observadas as seguintes diretrizes gerais da Política Ambiental, conforme:
#3845 2024 - Profissional (SANEPAR)/Arquiteto Urbanista
Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná
Assunto: Não classificado
Em relação às normativas sobre parcelamento do solo urbano conforme a Lei nº 6.766/1979, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.    ( ) Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, sem necessidade de criação de novas vias.    ( ) A lei exige a reserva de uma faixa non aedificandi de, pelo menos, 15 metros de cada lado ao longo de águas correntes e dormentes.   ( ) Loteamentos para fins urbanos não podem ocorrer em áreas urbanas ou de expan...
#3846 2024 - Profissional (SANEPAR)/Arquiteto Urbanista
Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná
Assunto: Não classificado
Em regiões metropolitanas, a coordenação de políticas públicas que transcendem limites municipais deve ser estruturada adequadamente para uma gestão urbana eficaz. O Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/2015, estabelece diretrizes para a integração de ações entre municípios, identificando funções públicas de interesse comum que necessitam de cooperação intermunicipal para serem realizadas com sucesso. Essas funções geralmente envolvem aspectos críticos como transporte, saneamento e gestão de resíduos, exigindo uma abordagem colaborativa para otimizar recursos e maximizar benefícios para a popu...
#3847 2024 - Profissional (SANEPAR)/Arquiteto Urbanista
Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná
Assunto: Não classificado
Relacione os instrumentos do Estatuto da Cidade com suas respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta.   1. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).  2. Direito de Preempção.  3. IPTU Progressivo no Tempo. 4. Outorga Onerosa do Direito de Construir.  5. Operação Urbana Consorciada.    ( ) Permite que o poder público exija do proprietário de um imóvel não utilizado, subutilizado ou não edificado sua adequada utilização, sob pena de aumento progressivo do IPTU.    ( ) Instrumento que autoriza o município a realizar obras de infraestrutura urbana financiadas pel...
#3852 2024 - Profissional (SANEPAR)/Arquiteto Urbanista
Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná
Assunto: Não classificado
Em uma cidade brasileira de médio porte, uma área urbana extensa permanece não edificada, apesar de estar localizada próxima ao centro da cidade e ter acesso a serviços essenciais, como transporte público e infraestrutura sanitária. O município, seguindo o Art. 182 da Constituição Federal, pretende implementar medidas para induzir o desenvolvimento dessa área. Com base no Estatuto da Cidade, qual das seguintes ações o município pode legalmente executar como primeiro passo para garantir o aproveitamento adequado do terreno? 
#3941 2024 - Fiscal de Obras e Posturas (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Segundo o Estatuto das Cidades, Lei no 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e desde que a área máxima do imóvel seja de
#3946 2024 - Fiscal de Obras e Posturas (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Sobre o artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar:
#3947 2024 - Fiscal de Obras e Posturas (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Não classificado
Segundo o Código de Posturas do Município de Vista Alegre do Alto, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias, as residências urbanas deverão ser pintadas, no mínimo, a cada