#3941
2024 - Fiscal de Obras e Posturas (Pref Vista A do Alto)
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Não classificado
Segundo o Estatuto das Cidades, Lei no 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e desde que a área máxima do imóvel seja de
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