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#3802 2024 - Fiscal de Obras (Pref Divinópolis)

Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Não classificado

O Plano Diretor Participativo do Município de Divinópolis é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, tendo em vista o interesse da coletividade e o disposto no artigo 182 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.257/2001 e na Lei Orgânica do Município, observadas as seguintes diretrizes gerais da Política Ambiental, conforme:

A O não apoio e estímulo à Agenda 21, pois prejudica bastante o meio ambiente.

B Promoção de ações que visam à preservação e recuperação de ecossistemas essenciais, em especial: a revitalização do Rio Ipui e seus efluentes.

C Implementação do controle das diversas formas de poluição e degradação ambiental, incluindo a medição periódica dos níveis de poluição, com a atualização adequada dos referenciais técnicos, que serão definidos em Lei Municipal.

D Desenvolvimento de programas de educação ambiental para a população, visando à informação para uso consciente e racional dos recursos naturais e sobre a importância da recuperação e conservação da biodiversidade para melhorar a qualidade de vida somente nas áreas de preservação.

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