Questões de Concursos e Exames - 2024 - Coordenador (Pref SM Arcanjo)/CRAS

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#20704 2024 - Coordenador (Pref SM Arcanjo)/CRAS
Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
Assunto: Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006)
No que tange à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, exceto:
#20722 2024 - Coordenador (Pref SM Arcanjo)/CRAS
Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
Assunto: Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
No que tange à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui:
#20738 2024 - Coordenador (Pref SM Arcanjo)/CRAS
Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
Assunto: Lei nº 12.594/2012 - SINASE
“O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.”   Este é o conceito do(a):
#20752 2024 - Coordenador (Pref SM Arcanjo)/CRAS
Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
Assunto: Das Definições e dos Objetivos (arts. 1º ao 3º da Lei nº 8.742/93)
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: