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#20738 2024 - Coordenador (Pref SM Arcanjo)/CRAS

Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente

Assunto: Lei nº 12.594/2012 - SINASE

“O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.”

Este é o conceito do(a):

A Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

B Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

C Política Nacional De Assistência Social (PNAS).

D Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

E Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB).

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