Questões de Concursos e Exames - FUNDATEC

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#7905 2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)
Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Durante um processo de apuração de fatos de um incêndio em prédio público, um funcionário alterou artificiosamente a investigação, colocando no local alguns objetos que levavam a entender que o investigado estaria fraudando documentos, para se eximir da responsabilidade de não ter fiscalizado corretamente as vias de saída de emergência. Como se tipifica a ação de inovação artificiosa do local?
#7906 2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)
Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Assunto: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Um integrante da guarda municipal do Município, possuidor de todas as qualificações, registros e documentos respectivos ao porte e uso de arma de fogo, casado e com dois filhos menores de 18 anos de idade, costumava retornar do seu turno de serviço e deixar sua arma em uma caixa, na sala, próxima ao aparelho de televisão, pronta para uma eventual situação de emergência ou perigo. Ocorre que, enquanto ele dormia, um dos filhos, junto ao irmão mais novo, por curiosidade, resolveu mexer na arma do pai. Ao manuseá-la, acabou disparando e acertando acidentalmente a perna do irmão mais novo, não res...
#7907 2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)
Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Assunto: Não classificado
Foi verificada a ocorrência de um estupro em uma residência, e os vizinhos pediram ajuda à guarda municipal, pois temiam intervir devido à falta de capacidade física e técnica para isso. O guarda municipal alegou que teria limitações para adentrar o imóvel devido ao fato de a ocorrência ser à noite, após às 21h. Considerando o caso apresentado, como se caracterizaria a entrada do guarda municipal no local sem autorização do ocupante da residência ou sem determinação judicial?
#7908 2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)
Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Assunto: Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006)
Qual é o órgão responsável por dar atenção especial e prioridade às situações dispostas na Lei Maria da Penha?
#7909 2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)
Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Assunto: Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12 da Lei nº 11.340/2006)
Durante o seu turno de serviço em uma praça pública de esportes e jardins, um guarda municipal foi informado, por um morador das proximidades, que um homem estava agredindo a esposa em um prédio próximo à praça. O guarda municipal foi até o local e, após apartar as partes envolvidas e fazer o registro dos fatos junto com uma autoridade policial, as demais providências para o caso foram tomadas. Além das ações mencionadas anteriormente, qual será a outra providência a ser requerida na situação apresentada?
#7910 2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)
Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Assunto: Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
No interior do prédio de uma repartição pública do Município, ocorreu uma discussão entre um casal que estava aguardando o atendimento. O casal era constituído por duas mulheres em relação homoafetiva. A partir da discussão, a situação se agravou, e uma delas agrediu a outra fisicamente. Assinale a alternativa que indica corretamente se a situação se enquadra para aplicação da Lei Maria da Penha e o motivo previsto em Lei.
#7911 2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)
Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Assunto: Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006)
Conforme a Lei nº 11.343/2006, para atender à finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) também atua em articulação com os seguintes sistemas de políticas públicas:
#7912 2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)
Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Assunto: Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º da Lei nº 11.343/2006)
Durante sua atividade de proteção ao patrimônio em um parque municipal com grande área de vegetação, um guarda municipal encontrou um canteiro, de aproximadamente 30 m², em meio às árvores, com uma plantação de maconha. A pessoa responsável pela plantação informou que dependia da planta para fins medicinais e que, além disso, usava a plantação como meio para obter recursos financeiros para sua sobrevivência. Considerando o quadro apresentado e a legislação vigente, é correto afirmar que:
#7913 2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)
Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Do Direito à Saúde (arts. 15 ao 19 da Lei nº 10.741/2003)
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. Em qual situação o idoso maior de 80 anos NÃO terá prioridade de atendimento preferencial sobre as demais pessoas idosas?
#7914 2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)
Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Disposições Preliminares (arts. 1º ao 7º da Lei nº 10.741/2003)
O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, define que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção é um direito social, sendo obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Quando uma pessoa passa a ser considerada idosa de acordo com a legislação?