#7908 2025 - Guarda Municipal (Pref Porto Alegre)
Assunto: Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006)

Qual é o órgão responsável por dar atenção especial e prioridade às situações dispostas na Lei Maria da Penha?
Explicação (Assistente Virtual)

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