Questões de Concursos e Exames - FCC

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#4723 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)
De acordo com as regras previstas pelo legislador sobre os recursos no processo do trabalho, considere:   I. Cabem embargos no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 dias, da decisão que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho, desde que o julgamento tenha sido unânime.   II. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.   III. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente,...
#4727 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790-B da CLT)
Entre as despesas processuais, assim consideradas os custos econômicos e financeiros do processo suportados pelas partes, estão as custas que, segundo a legislação aplicável e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
#4729 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Matéria: Direito Digital
Assunto: Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
A informatização do processo judicial instituída pela Lei nº 11.419/2006 é de inegável relevância para a celeridade e duração do processo e, como meio de efetivação dessa garantia constitucional, o legislador previu que: 
#4731 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
A competência material da Justiça do Trabalho é prevista constitucionalmente, sendo que nela NÃO estão abrangidas as ações
#4732 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)
Considerando a previsão legal de que na audiência deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, a ausência das partes gera efeitos jurídicos relevantes no processo do trabalho, sendo que:
#4733 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)
A transcendência, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, foi regulamentada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, com a decorrente inclusão de dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, passou a ser previsto que 
#4736 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho
Da acordo com as previsões legais e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho em relação às diversas hipóteses de rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado,
#4738 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Férias (Trabalho)
Sobre remuneração e abono de férias, considerando as disposições legais e o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais,
#4740 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Direitos Constitucionais Trabalhistas
A Constituição Federal de 1988, em seu Titulo II, que prevê os direitos e garantias fundamentais, indicou, de forma exemplificativa, direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, entre os quais
#4741 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Repouso Semanal Remunerado
A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais um repouso semanal com duração de 24 horas consecutivas, a ser concedido preferencialmente aos domingos, e com remuneração que, para os empregados que trabalham