Questões de Concursos Públicos - UEL

A expressão “Administração Pública” abarca diversas concepções. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conceito de administração pública no sentido estrito.

A Administração Pública brasileira é composta por administração direta e indireta, sendo a administração indireta do Estado o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a personalidade jurídica atribuída à entidade da administração indireta que exerce atividades econômicas.

Com base nos conceitos e objetivos da contabilidade pública, considere as afirmativas a seguir. I. A contabilidade pública é definida como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e do patrimônio público e suas variações. II. A contabilidade pública tem como foco principal o patrimônio e suas avaliações, de tal forma que a principal peça é o balanço patrimonial. III. A Lei nº 4.320/1964 deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório e como se publica essa informação. IV. O escopo da contabilidade pública relaciona-se ao controle e à gestão dos recursos públicos, sendo a peça mais relevante o balanço de resultados. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o regime contábil aplicado ao setor público.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação do estágio ou da fase da receita que consiste na entrega dos numerários recebidos pelos agentes arrecadadores ao tesouro.

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em Lei e consiste na entrega de numerário a

Em vista do disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir. ( ) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que, comprovadamente, só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. ( ) Para efeito de licitação, as obras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. ( ) A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do fornecimento de certificado emitido por instituição financeira oficial ou por laudo de avaliação emitida por avaliador reconhecidamente capacitado ou por empresa de auditoria independente. ( ) A duração dos contratos regidos por essa Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até sessenta meses após o início da vigência do contrato. ( ) Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

A Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, editada pelo Estado do Paraná, estabelece em seu Art. 133 que “Constitui o convênio uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo-se dos contratos pelos principais traços característicos:”. Sobre as características intrínsecas dos convênios, considere as afirmativas a seguir. I. Igualdade jurídica dos partícipes e a não persecução da lucratividade. II. Responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste. III. Possibilidade de denúncia unilateral por qualquer um dos partícipes, na forma prevista no ajuste. IV. Preponderância do interesse público, que confere prerrogativas à administração. Assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, ao regulamentar a Responsabilidade na Gestão Fiscal, estabeleceu que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria Lei Complementar, será acompanhado do documento a que se refere o parágrafo 6°do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o documento citado no parágrafo 6° do Art. 165 da Constituição Federal de 1988.

Com base na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, mais especificamente quanto aos créditos adicionais, considere as afirmativas a seguir. I. Podem ser classificados em: suplementares, complementares e extraordinários. II. Os complementares destinam-se a reforçar dotação já existente no orçamento em vigor. III. Os extraordinários independem de autorização legal. IV. Os extraordinários serão abertos por atos do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Assinale a alternativa correta.