Q49712 COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Administrador
Ano: 2015
Órgão: UEL
Banca: COPS-UEL
Assunto: Legislação do Estado do Paraná

A Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, editada pelo Estado do Paraná, estabelece em seu Art. 133 que “Constitui o convênio uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo-se dos contratos pelos principais traços característicos:”. Sobre as características intrínsecas dos convênios, considere as afirmativas a seguir. I. Igualdade jurídica dos partícipes e a não persecução da lucratividade. II. Responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste. III. Possibilidade de denúncia unilateral por qualquer um dos partícipes, na forma prevista no ajuste. IV. Preponderância do interesse público, que confere prerrogativas à administração. Assinale a alternativa correta.

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