Questões de Concursos Públicos - TCE-MG

A Tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz constituem hipóteses de exclusão da ilicitude, pois afastam a antijuridicidade do fato.

B Na desistência voluntária, exige-se arrependimento interno manifestado apenas após a consumação, desde que não haja resultado lesivo.

C O arrependimento eficaz ocorre quando o agente do ato delituoso repara voluntariamente o dano antes do recebimento da denúncia.

D Quando o agente, podendo prosseguir na execução e alcançar o resultado típico, decide voluntariamente cessar sua conduta antes da consumação, ele não responde pela tentativa, mas apenas pelos atos já praticados, ainda que sua interrupção decorra de avaliação subjetiva sobre a conveniência de seguir ou não na prática delitiva.

E No arrependimento eficaz, a interrupção da execução já finalizada se converte em causa de redução obrigatória da pena, desde que o agente impeça, por ato próprio e suficiente, a produção do resultado.

A não implica erro relevante, pois vigora a presunção de conhecimento da lei.

B classifica-se como erro de proibição evitável, que implica redução de pena.

C classifica-se como causa supralegal de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).

D classifica-se como erro de tipo permissivo, que exclui o dolo.

E classifica-se como erro de proibição inevitável, que exclui a culpabilidade.

A O servidor público que, influenciado por pedido de terceiro, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, pratica corrupção passiva privilegiada, ainda que não receba qualquer vantagem econômica.

B O funcionário público que retarda propositalmente ato de ofício para atender interesse pessoal pratica o crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal. 

C A conduta do agente que determina a realização de despesa sem respaldo legal enquadra-se como peculato, pois implica desvio ou malversação de recursos públicos em razão da função exercida.

D O funcionário público que exige vantagem indevida em razão de sua função pratica o crime de corrupção passiva, ainda que não obtenha a vantagem.

E Ordenar aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato caracteriza ato de improbidade, mas não crime tipificado no Código Penal.

A tanto a auditoria interna quanto a externa

B apenas a auditoria interna 

C apenas a auditoria externa de conformidade

D apenas a auditoria interna operacional

E apenas a auditoria externa

A inspeção. 

B consultoria.

C levantamento.

D monitoramento.

E acompanhamento. 

A as recomendações da equipe de auditoria para tratamento dos achados.

B os riscos possíveis ou conhecidos da auditoria e o modo como tais riscos serão tratados.

C os achados da auditoria.

D as causas dos achados da auditoria.

E a opinião da equipe de auditoria.

A visão geral do objeto.

B carta de representação.

C matriz de achados.

D matriz de planejamento.

E evidência de auditoria.

A Se os controles estiverem operando eficazmente, o auditor deve abrir mão de executar testes substantivos.

B Se os controles estiverem operando eficazmente, a quantidade de testes substantivos poderá ser reduzida.

C Se os controles forem considerados ineficazes, o auditor deve abrir mão de executar testes substantivos.

D Se os controles estiverem operando eficazmente, a quantidade de testes substantivos deverá ser ampliada.

E Se os controles forem considerados ineficazes, a quantidade de testes substantivos poderá ser reduzida.

A descrição da situação encontrada e do critério de auditoria.

B causas e consequências do achado de auditoria.

C questões de auditoria e possíveis achados a elas relacionados.

D informações requeridas para execução da auditoria e respectivas fontes.

E avaliação de culpabilidade e considerações sobre punibilidade. 

A claras, bem fundamentadas, convincentes e de cumprimento obrigatório.

B práticas, convincentes, estruturantes e de cumprimento obrigatório.

C práticas, claras, relacionadas ao cumprimento de dispositivo legal e convincentes.

D claras, estruturantes, de fácil cumprimento e bem fundamentadas.

E práticas, claras, bem fundamentadas e convincentes.