Questões de Concursos Públicos - SEPLAN-PI

A constitui-se em Estado Democrático de Direito, sendo que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

B constitui-se em Estado de Direito e buscará a integração apenas econômica, política e social dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 

C rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, dentre outros: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; intervenção.

D constitui-se em Estado Democrático, sendo que todo poder emana do povo, que o exerce apenas de forma indireta, ou seja, por meio de representantes eleitos, não havendo forma direta de participação do povo no poder.

E rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, dentre outros: defesa da paz; desigualdade entre os Estados; repúdio ao terrorismo e ao racismo.

A as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; os terrenos de marinha, exceto seus acrescidos.

B as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, nestas, as que contenham a sede de Municípios, inclusive aquelas áreas afetadas ao serviço público. 

C os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, exceto os terrenos marginais e as praias fluviais.

D os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; os recursos minerais, exceto os do subsolo; o mar territorial; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

E o mar territorial; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; os potenciais de energia hidráulica; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. 

A por servidores públicos, ocupantes ou não de cargo efetivo, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

B exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

C exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

E por servidores públicos, ocupantes ou não de cargo efetivo, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia, assessoramento, dentre outras.

A setenta anos, se homem, e sessenta e cinco anos, se mulher, para trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição, sendo que esse requisito de idade será reduzido em dez anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil fixado em lei complementar. 

B sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta e dois anos, se mulher, para trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição, sendo que esse requisito de idade será reduzido em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

C setenta anos, se homem, e sessenta e cinco anos, se mulher, para trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição, sendo que esse requisito de idade não poderá ser reduzido em nenhuma hipótese. 

D sessenta anos, se homem, e cinquenta anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

E sessenta e cinco anos, se homem, e cinquenta anos, se mulher, para os trabalhadores rurais, e cinquenta e cinco anos, se homem ou mulher, para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

A trinta dias, contados da data designada pelo juiz para a posse dos eleitos, sendo que a ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, apenas se de manifesta má-fé.

B trinta dias, contados da diplomação, sendo que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, se o requerer o autor e assim o entender o juiz do feito. 

C quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, não tramitando a ação de impugnação de mandato em segredo de justiça, conforme expressa previsão constitucional.

D quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação de impugnação de mandato em segredo de justiçа.

E dois anos, contados do momento em que se tenha configurado o abuso do poder econômico, não tramitando a ação de impugnação de mandato em segredo de justiça, e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

A de ressarcimento integral do dano, nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, deduzido o montante do valor fixado a título de multa civil.

B da obrigatoriedade de ressarcimento integral do dano e da imposição de multa civil, cumulativamente, nos casos tipificação de ato de improbidade de natureza culposa.

C da perda de cargo público ocupado por servidor efetivo, que pode ser substituída pelo ressarcimento integral do prejuízo, nos casos de atos de improbidade desta natureza.

D da imposição de multa civil, passível de cumulação com a perda de função pública, nos casos de atos de improbidade que importam significativo enriquecimento ilícito.

E da suspensão dos direitos políticos e da imposição de multa civil, cumulativamente, nos casos de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

A regime jurídico descentralizado, que abrange a criação de órgãos na mesma estrutura administrativa, mas com competências próprias.

B órgãos e servidores públicos, para os quais podem ser delegadas, por meio de lei específica, atividades, utilidades ou mesmo serviços públicos.

C órgãos e pessoas jurídicas a eles subordinadas, como referência de desconcentração da espécie subjetiva, típica da Administração Direta.

D pessoas jurídicas com natureza jurídica de direito público, cuja criação deve, necessariamente, ser autorizada por lei específica.

E pessoas jurídicas para as quais a Administração Central delega, por meio de lei ou de autorização desta, atribuições específicas, como a execução de serviços ou utilidades públicas.

A a fase de habilitação deve preceder a fase de apresentação de propostas, para garantir que todos os licitantes estejam autorizados a disputar o objeto da contratação.

B a fase preparatória da licitação é facultativa nos casos que resultam em contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, pois a única solução possível já é antecipadamente conhecida.

C a fase de habilitação, como regra geral e medida de celeridade, deve ter lugar após a fase de julgamento, para que somente o licitante melhor classificado seja instado a apresentar a documentação exigida pelo edital.

D a fase recursal é a última a se realizar, imediatamente após a homologação do resultado da licitação, ocasião em que é divulgado o licitante melhor classificado.

E a fase de julgamento é, obrigatoriamente, a última, pois permitirá a apreciação de todas as questões levantadas no decorrer do certame, incluindo propostas, habilitações, impugnações e recursos.

A atos administrativos urgentes podem ser praticados, justificadamente, sem prévia instauração de processo administrativo, postergando-se essa formalização.

B é imprescindível a autuação de processo administrativo para prática de atos administrativos, salvo para prática de atos urgentes ou de polícia, que dispensam aquela formalização.

C os atos que representam o exercício do poder de polícia não exigem formalização de processo administrativo, bastando que o particular seja cientificado.

D nenhum ato administrativo pode ser praticado sem prévia instauração de processo administrativo específico.

E nos casos em que o princípio da supremacia do interesse público é aplicado, ficam mitigados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

A não procede, pois somente atrasos superiores a 120 dias autorizam a rescisão unilateral pela contratada.

B possui embasamento jurídico, desde que fique comprovado que a prestação de serviços foi integral e adequadamente executada, não havendo culpa da contratada.

C é procedente, tendo em vista que, após três atrasos consecutivos no pagamento das remunerações, a contratada tem direito a rescindir o contrato.

D não possui embasamento jurídico, tendo em vista que a contratada só poderia rescindir o contrato judicialmente.

E não possui embasamento jurídico, tendo em vista que os atrasos dos pagamentos, embora recorrentes, não superam 2 meses.