Questão #222028 - SEPLAN-PI FCC - FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) - Direito Administrativo

Q222028 FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo)

Ano: 2024

Órgão: SEPLAN-PI

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Conforme previsão da Lei nº 6.782/2016,

A atos administrativos urgentes podem ser praticados, justificadamente, sem prévia instauração de processo administrativo, postergando-se essa formalização.

B é imprescindível a autuação de processo administrativo para prática de atos administrativos, salvo para prática de atos urgentes ou de polícia, que dispensam aquela formalização.

C os atos que representam o exercício do poder de polícia não exigem formalização de processo administrativo, bastando que o particular seja cientificado.

D nenhum ato administrativo pode ser praticado sem prévia instauração de processo administrativo específico.

E nos casos em que o princípio da supremacia do interesse público é aplicado, ficam mitigados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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