Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Xinguara - PA

De acordo com a Lei 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores. I. Disciplina. II. Produtividade. III. Responsabilidade. É correto o que se afirma

As atividades das pessoas naturais e jurídicas, em qualquer ramo ou setor, devem ser controladas por órgãos, meios e procedimentos próprios. Acerca dos controles sobre os atos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir: I. Os principais mecanismos de controle interno são o recurso administrativo; a supervisão ministerial; a representação a órgãos internos de correição e os processos decisórios. II. O controle externo corresponde tanto ao controle do Poder Legislativo sobre a Administração, como ao controle jurisdicional, observando-se que no Brasil se adota o sistema de jurisdição administrativa. III. Chama-se supervisão ministerial o controle de ofício realizado pelos ministérios sobre entidades da administração centralizada. É correto o que se afirma

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Assinale abaixo a única alternativa correspondente a um ato administrativo com alcance plúrimo:

Acerca das normas de correspondência oficial, analise as afirmações a seguir: I. Na pontuação livre, abre-se mão das vírgulas e dos pontos no endereçamento e na identificação do signatário sempre que os diversos elementos são dispostos em linhas próprias. II. O endereçamento pode ser inserido na abertura ou embaixo, no pé da primeira página, mesmo que a correspondência tenha mais de uma página. III. Nas correspondências dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se Excelentíssimo Senhor (Excelentíssima Senhora), seguido do cargo, encerrando-se com dois pontos. É correto o que se afirma

.O Art. 2º da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Acerca de referidos princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo. I. O Princípio da Unidade aceita que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. II. O Princípio da Anualidade aceita que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, não existindo exceções. III. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro é o que prevê o Princípio da Universalidade. É correto o que se afirma

Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. Em referido ciclo, o Poder Executivo tem funções legalmente estabelecidas. Assinale a alternativa que apresenta uma ação do ciclo orçamentário de responsabilidade do Poder Executivo.

O Art. 40 da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Analise o caso abaixo. “O prefeito de um município deseja realizar a aquisição de 30 macas para o hospital da cidade em virtude da pandemia de Coronavírus, motivo pelo qual foi decreto estado de calamidade pública na cidade. Vale salientar que há recursos disponíveis, mas não há dotação orçamentária específica para aquisição de macas no orçamento vigente.” Considerando a situação exposta, assinale a alternativa incorreta.

A Constituição Federal estabeleceu regras no que concerne às Limitações ao Poder de Tributar. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A receita pública é codificada em 8 níveis. O oitavo nível, “tipo”, correspondente ao último dígito na natureza de receita e tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.