Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Várzea Alegre - CE

O Capı́tulo II da Lei nº 8.069, de 1990, dispõe sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade que a criança e o adolescente possui como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Tendo como base o artigo 16 é correto afirmar que: I. O direito à liberdade que compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida polı́tica, na forma da lei; buscar refúgio, auxı́lio e orientação. II. O direito ao respeito que compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços privados, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida pública, na forma da lei; ter refúgio, auxı́lio e orientação no seio familiar. III. O direito à dignidade que compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços privados, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida pública, na forma da lei; ter refúgio, auxı́lio e orientação no seio familiar. IV. O direito à constituição enquanto pessoa humana compre-ende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços privados, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida pública, na forma da lei; ter refúgio, auxı́lio e orientação no seio familiar. V. O direito à liberdade que compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida polı́tica, na forma da lei; buscar refúgio, auxı́lio e orientação no seio familiar. Assinale a alternativa correspondente ao enunciado desta questão:

As escolas devem ter garantidas uma estrutura organizacional composta três nı́veis: o nı́vel institucional, composto pelos órgãos administrativos e de gestão; o nı́vel intermediário, composto pela coordenação, conselhos, docentes, direções; e o nı́vel técnico operacional, composto pelos professores e alunos. Para José Carlos Libâneo (2017), na obra “Organização e Gestão da Escola: teoria e prática”, essa estrutura pode estar prevista tanto no Regimento Escolar quanto em leis municipais/estaduais. Assim, o Regimento Escolar: I. É composto por um conjunto regras que estabelecem a organização e funcionamento da escola na dimensão administrativa e disciplinar, criando normas que devem ser seguidas, determinando os direitos e deveres dos sujeitos que participam da escola. II. Estabelece normas para a organização administrativa da escola, criando regras que devem ser seguidas e determinando os direitos e deveres da equipe gestora da escola. III. É composto por um conjunto de normas ou regras que estabelecem a organização da escola em termos administrativos, didático, pedagógico e disciplinar, criando regras que devem ser seguidas, determinando os direitos e deveres dos sujeitos que participam da escola. IV. É composto por um conjunto regras que orientam a conduta de sujeitos especı́ficos da escola, tem pouca influência na dimensão administrativa e disciplinar, pois, determinar os direitos e deveres apenas dos/das estudantes que participam da escola. V. Estrutura um conjunto regras que orientam a conduta de sujeitos especı́ficos da escola, tem pouca influência na dimensão administrativa e disciplinar, pois, determinar os direitos e deveres apenas dos professores e professoras que trabalham na escola. Está correta apenas o que se afirma no item:

Gestão Democrática da escola engloba elementos fundamentais, dos quais se destaca a constituição e atuação do conselho escolar. Este órgão desempenha um papel central na elaboração do Projeto Polı́tico Pedagógico de forma participativa e coletiva, refletindo os anseios e necessidades da comunidade escolar. Sobre isso, é incorreto afirmar que o conselho da escola: I. É um órgão colegiado, em que os membros da instituição escolar fazem parte. Esses membros são escolhidos para participar deste órgão. Em geral, a escolha dos membros do conselho é realizada no inı́cio do ano letivo. II. A pessoa responsável por presidir o conselho de escola é o secretário ou secretária de educação. III. A natureza do conselho de escola é deliberativa, ou seja, os membros do colegiado se reúnem para avaliar documentos, medidas e ações dentro da escola para deliberar. O conselho de escola também possui algumas atribuições especı́ficas, tais como: atribuições deliberativas, consultivas e fiscais. IV. O PNE cita na meta 19 que os Conselhos de escola servem para estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos es colares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo. É um órgão deliberativo, que será composto pelo Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias, tais como: professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares; demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola; estudantes; pais ou responsáveis; membros da comunidade local. Assinale a alternativa correspondente ao enunciado desta questão: