Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Várzea Alegre - CE

O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre:

O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, no Art. 1º asse-gura que é o dever do Estado com a educação das pes-soas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes: I. garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os nı́veis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades; II. aprendizado ao longo de toda a vida; III. não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência; IV. garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, as-seguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessi-dades individuais; V. oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educaci-onal geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; VI. adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta VII. oferta de educação especial preferencialmente na rede re-gular de ensino; de inclusão plena; VIII. apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial. Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado no Art. 3º as-severa sobre os objetivos do atendimento educacional especializado: I. não prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes; II. garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular; III. fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; IV. assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais nı́veis, etapas e modalidades de ensino. Após a leitura, indique qual desses aspectos não fazem parte dos objetivos do atendimento educacional especializado:

Seguindo as tendências globais, no triênio de 2007, 2008 e 2009, o governo brasileiro realizou uma série de ações voltadas à inclusão. Houve, assim, a implementação de importantes polı́ticas nacionais nas diferentes redes de ensino, o que passou a envolver diretamente as:

O Brasil promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006), por meio do Decreto nº 6949/2009, assumindo o compromisso de assegurar o acesso das pessoas com deficiência a um sistema educacional inclusivo em todos os nı́veis e de adotar medidas que garantam:

De acordo com o Manual de Orientação: Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais, MEC (2010), A escola que não tiver sala de recursos multifuncionais deverá constar, no Projeto Polı́tico Pedagógico, a informação sobre:

Segundo o Manual de Orientação: Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais, MEC (2010), com relação aos alunos público alvo da educação especial, no Projeto Polı́tico Pedagógico – PPP, a escola deve informar a organização da prática pedagógica do AEE na sala de recursos multifuncionais: I. Atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade, prestados de forma complementar a formação dos alunos público-alvo da educação especial, matriculados no ensino regular; II. Articulação e interface entre os professores das salas de recursos multifuncionais e os demais professores das classes comuns de ensino regular; III. Plano de AEE: identificação das habilidades e necessida-des educacionais especı́ficas do aluno; planejamento das atividades a serem realizada avaliação do desenvolvimento e acompanhamento dos alunos; oferta de forma individual ou em pequenos grupos; periodicidade e carga horária; e outras informações da organização do atendimento conforme as necessidades de cada aluno; IV. Existência de espaço fı́sico adequado para a sala de recursos multifuncionais; de mobiliários, equipamentos, materiais didático-pedagógicos e outros recursos especı́ficos para o AEE, atendendo as condições de acessibilidade. Assinale a alternativa correta:

No Manual de Orientação: Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais, MEC (2010), ao tratar das condições de acessibilidade na escola relata que a descrição das condições de acessibilidade da escola deve ser: I. arquitetônica (banheiros e vias de acesso, sinalização táctil, sonora e visual); II. pedagógica (livros e textos em formatos acessíveis e outros recursos de TA disponibilizados na escola); III. nas comunicações e informações (tradutor/intérprete de Libras, guia intérprete e outros recursos e serviços); IV. nos mobiliários (classe escolar acessível, cadeira de rodas e outros); V. no transporte escolar (veiculo rebaixado para acesso aos usuários de cadeira de rodas, de muletas, andadores e outros). Está correto o que se afirma em:

No Manual de Orientação: Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais, MEC (2010), o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais deve manter seu efetivo funcionamento, com oferta do atendimento educacional especializado - AEE aos alunos público alvo da educação especial matriculados em classe comum de ensino regular, devidamente registrado:

Segundo o MEC/SEESP, a implementação de polı́ticas inclusivas que pretendam ser efetivas e duradouras deve incidir sobre a rede de relações que se materializa através das instituições já que as práticas discriminatórias que elas produzem extrapolam, em muito, os muros e regulamentos dos territórios organizacionais que as evidenciam (MEC/SEESP, 2005 p. 8). O MEC/SEESP diz respeito ao: