Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Tianguá - CE

A não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

B a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

C a intimação pessoal far-se-á por meio eletrônico, somente.

D computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.

A É uma forma de controle de conteúdo das decisões.

B Exige o respeito a um conjunto de garantias processuais mínimas, como o contraditório, o juiz natural, a duração razoável do processo.

C Tem como principal fundamento a necessidade de garantia à parte do direito de manifestar-se e influenciar no convencimento do julgador.

D Funda-se, mormente, na ideia de que é necessário garantir-se a defesa da parte pelos mais diversos meios e formas em direito admitidos.