Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Soledade - PB

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, dentre outras. Assinale a alternativa CORRETA:

A administração pública recebeu do legislador uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, selecione entre as opções qual é a mais apropriada para defender o interesse público. Esta afirmação faz referência ao:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre outros órgãos, assinale a alternativa que NÃO apresenta um órgão da segurança pública, previsto na CF/88:

Com relação à Ética e Cidadania na Administração Pública, julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA: I - Toda pessoa tem direito à verdade e o servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos próprios interesses da pessoa interessada ou da Administração Pública. II- Um servidor público só poderá tratar mal e desrespeitar um cidadão se estiver exercendo o poder de polícia administrativa e a fiscalização estiver ocorrendo devido ao possível cometimento de crime previsto no ordenamento penal. III- Dentre os diversos deveres fundamentais do servidor público, está o de zelar, mesmo que no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. IV- O uso do cargo ou função, facilidades, amizades e influências, por parte do servidor público, para a realização de ações em proveito próprio, só pode ser realizado fora do horário de expediente. Estão CORRETOS apenas os itens:

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Esta afirmação faz referência a:

São considerados Crimes Hediondos, EXCETO:

Um servidor público que submete pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei, está cometendo:

Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir. I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. II- Considera-se praticado o crime no momento em que se verifica o resultado. III- A entrada em vigor de uma lei nova (posterior), que deixa de considerar o fato como criminoso, é uma das causas de extinção da punibilidade. IV- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os processos em andamento e permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória definitiva. Estão CORRETOS apenas os itens:

O processo administrativo disciplinar é o meio de apuração e aplicação de penalidade para faltas graves dos servidores públicos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO apresenta uma das fases do processo administrativo disciplinar: