Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de São João del Rei - MG

Segundo a Lei Complementar nº 2.646/1990 – Código de Posturas do Município de São João-Del Rei/MG, os prédios ou construção de qualquer natureza que por mau estado de conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruína, oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelos proprietários, mediante intimação da prefeitura, podendo o proprietário interpor recurso no PRAZO MÁXIMO de:

De acordo com a Lei Complementar nº 2.651/1990 – Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, o licenciamento da obra será válido pelo prazo de 12(doze) meses, contados da data do despacho que o deferiu. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a obra, o licenciamento perderá seu valor. Para efeito desta Lei, uma obra será considerada INICIADA com a:

O Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, Lei Complementar nº 2.651/1990, menciona que no caso de emprego de rampas, em substituição as escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e resistência fixados para as escadas, sendo que as rampas NÃO poderão apresentar declividade superior a:

No capítulo referente a Avaliação e Perícia de Engenharia do livro Orçamento na construção civil: consultoria, projeto e execução – TISAKA, Maçahico – Pini (2006), o autor menciona que esta é uma área muito sensível onde o resultado de seus serviços envolvem, muitas vezes, questões judiciais delicadas, assumindo, os profissionais pela realização dos trabalhos, responsabilidade civil e criminal na eventualidade de erros cometidos. Com isso, de acordo com o livro, o IBAPE-SP estabelece critérios rígidos em forma de regulamento para a fixação de honorários em função dos seguintes fatores, EXCETO:

O Capítulo II – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento da Lei Federal nº 6.766/1979, coincidentemente com a Lei Complementar nº 4.178/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São João Del-Rei/MG, estabelece que, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, é CORRETO afirmar que os lotes terão área mínima de:

A Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos - menciona que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. De acordo com essa Lei, o edital PODERÁ prever, além da obtenção do licenciamento ambiental, a responsabilidade do contratado pela:

A classificação de Schilling demonstra de forma esquemática as relações entre o trabalho e o processo saúde-doença. São doenças em que o trabalho é causa necessária, essencial para seu surgimento, EXCETO:

É prevista a implantação da estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) nas unidades básicas de saúde como uma possibilidade para a reorganização inicial da atenção básica com vistas à implantação gradual da Estratégia de Saúde da Família (ESF). São itens necessários à implantação dessa estratégia, EXCETO:

O primeiro caso da pandemia pelo novo coronavírus,SARS-CoV2, foi identificado em Wuhan, na China, no dia 31 de dezembro de 2019. Desde então, os casos começaram a se espalhar rapidamente pelo mundo: primeiro pelo continente asiático, e depois por outros países. Em março, a Organização Mundial da Saúde (OMS) definiu o surto da doença como uma pandemia. Sobre a pandemia do novo coronavírus, é CORRETO afirmar que:

A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente: