Questão #161442 - Prefeitura de São João del Rei - MG IBGP - IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Fiscal de Saúde - Legislação Estadual

Q161442 IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Fiscal de Saúde

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG

Banca: IBGP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de Minas Gerais

A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente:

A Coordenar as ações de promoção e proteção da saúde de que trata esta lei.

B Elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso i.

C Elaborar a política de ações de vigilância ambiental e de saneamento básico.

D Fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, por meio de seus órgãos competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária, no seu âmbito respectivo.

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